Questão 907655

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 907655

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decadência

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina


Assinale a alternativa que completa corretamente o texto do art. 38 do Código de Processo Penal brasileiro. Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de ______ meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Alternativas da questão 907655
Pular para o conteúdo principal