Questão 907626

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 907626

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Militar da União (Artigo 124 da CF)

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

De acordo com o texto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A atual Constituição Brasileira não prevê a existência da Justiça Militar Estadual.
Alternativa B:
A Reforma do Poder Judiciário, que entrou em vigor em dezembro de 2004, foi aprovada pelo legislador constituinte derivado.
Alternativa C:
As Forças Armadas, as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são organizações hierárquicas e disciplinares reguladas pela Justiça Militar.
Alternativa D:
A Justiça Militar não tem competência para receber e julgar ações que envolvam atos disciplinares promovidos pela Administração Pública Militar.
Alternativa E:
Conforme prevê a Reforma do Poder Judiciário, o julgamento dos crimes militares com vítimas civis é atribuição do Juízo Comum.