Questão
ID 907625Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Justiça Militar Estadual
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Sobre a Emenda Constitucional no 45, de que trata o texto, é correto afirmar que: