Questão 907612

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 907612

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativa A:
O Administrador Público, para atuar, conta com o poder discricionário, que é insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
Do poder hierárquico não se infere a possibilidade de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.
Alternativa C:
O poder regulamentar conferido ao Administrador Público ostenta natureza jurídica originária ou primária.
Alternativa D:
Há indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, quando este exerce a fiscalização de atos discricionários, partindo exclusivamente do exame de conveniência e oportunidade do ato editado.