Questão 907604

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 907604

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativa A:
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Federal.
Alternativa B:
No sistema jurídico brasileiro de controle de constitucionalidade, é vedado o controle prévio realizado pelo Poder Legislativo.
Alternativa C:
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal derivada de sua competência municipal.
Alternativa D:
Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.