Questão
ID 907599Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Requisitos de Admissibilidade
Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
É certo afirmar:
I. A suspensão condicional do processo, que é um instituto de direito processual, somente pode ser aplicado aos crimes de
menor potencial ofensivo.
II. Por se tratar de uma lei mista, aos crimes ambientais aplica-se o procedimento especial previsto no Código Ambiental Brasileiro.
III. Aos crimes tipificados no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se somente o procedimento previsto na Lei n° 9.099/95 (Juizado Especial) e não outros benefícios nela previstos.
IV. Dependendo da natureza do tipo penal de lavagem ou ocultação e bens, direitos e valores, serão competentes para processá-los e julgá-los ou a Justiça Comum Estadual ou a Justiça Comum Federal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: