Questão 907499

O Condutor é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando for o único remetente da carga ou o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior àquele aferido.

O transportador e o condutor são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

Aos proprietários e condutores caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados e outras disposições que deva observar.

Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata o Código de Trânsito Brasileiro toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.