Questão
ID 907363Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2012 Banca: Energia Essencial Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
Conforme o item 15.2.2 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, são requisitos da gestão plena do sistema municipal:
I - Comprovar a disponibilidade de estrutura de recursos humanos para supervisão e auditoria da rede de unidades, dos profissionais e dos serviços realizados;
II - Comprovar a estruturação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA);
III - Comprovar a capacidade para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária.
Quais afirmativas acima estão corretas?