Questão
ID 907354Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2012 Banca: Energia Essencial Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
De acordo com o Art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
III - colaborar na proteção do meio ambiente, o do trabalho.
Quais afirmativas acima estão corretas?