Questão 907211 de Direito Penal Militar - FGV 2025

Questão

ID 907211

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Tocantins

No dia 01/01/2025, Demerval, Cabo da Polícia Militar do Estado Alfa, foi condenado pela prática de determinado crime militar, ocorrido em 01/01/2024. A pena imposta foi de 6 meses de detenção, iniciada a execução no dia 01/04/2025, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorre que, no dia 01/05/2025, o Poder Legislativo Federal editou uma norma que deixou de considerar o fato como crime.

Considerando os princípios que norteiam a legislação penal militar, é correto afirmar que

Alternativa A:
a nova lei não surte efeitos no caso, pois o militar foi devidamente processado e julgado conforme a lei penal vigente ao tempo em que os fatos ocorreram.
Alternativa B:
a lei posterior deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução e os efeitos da sentença condenatória.
Alternativa C:
a nova lei só poderia ser aplicada ao caso antes de iniciada a execução da pena imposta.
Alternativa D:
a lei nova deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução, permanecendo, todavia, os efeitos da sentença condenatória.
Alternativa E:
a lei posterior só será aplicada ao caso se o réu peticionar ao Juízo da Execução requerendo a cessação do cumprimento da pena e a consequente extinção da punibilidade.

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Questão 907211

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