Questão 9072

O Chefe do Poder Executivo ficará afastado de suas funções a partir da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições inferiores àquelas afetas à inelegibilidade.

Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições idênticas à suspensão dos direitos políticos.

A similitude do procedimento adotado, em relação ao julgamento por infrações penais comuns, restringe-se à admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

A tipologia legal do ilícito que foi imputado ao Chefe do Poder Executivo alcança tanto as condutas praticadas em momento anterior, como em momento posterior à assunção do cargo.