Questão 9071

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 9071

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O Estado Alfa, no qual se identificava intensa atuação de seguidores de religiões em cujos rituais era realizado o sacrifício de animais, editou a Lei estadual nº XX, direcionada à proteção animal, que autorizou expressamente essa prática.

Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Afronta a competência privativa da União para legislar sobre fauna.
Alternativa B:
É compatível com o princípio constitucional da igualdade e com a necessidade de proteger a liberdade religiosa.
Alternativa C:
Apresenta vício material ao desconsiderar, no plano infraconstitucional, vedação expressa da Constituição da República.
Alternativa D:
Embora se insira na competência concorrente do Estado para legislar sobre meio ambiente, afronta a competência privativa da União para legislar sobre liberdades fundamentais.
Alternativa E:
Ao tornar lícita a conduta que indicou, influiu diretamente no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, descriminalizando a conduta indicada.

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