Questão
ID 907073Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - PM TO
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Tocantins
A infração administrativa, de acordo com a Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em