Questão 907069

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 907069

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PM TO

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Tocantins

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, o regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

Alternativa A:
a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a sessenta dias.
Alternativa B:
algumas punições disciplinares podem ser aplicadas sem o devido processo legal e sem a observância da ampla defesa e do contraditório.
Alternativa C:
ao militar estadual não é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares.
Alternativa D:
as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detençã o, apenas.
Alternativa E:
as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação.

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