Questão 906922

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 906922

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

Alternativa A:
As formas de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública encontram-se definidas na Lei n.º 8.429/1992 de forma não exaustiva.
Alternativa B:
Agente público que se recusar a apresentar periodicamente declaração de bens à autoridade competente pode ser punido com suspensão de até noventa dias.
Alternativa C:
Servidor público que pratique ato de improbidade administrativa somente pode receber pena de demissão após condenação judicial.
Alternativa D:
Caso o autor de ato ímprobo faleça antes de iniciar o cumprimento das sanções de reparação do dano e multa civil, seus herdeiros deverão responder por tais sanções, até o limite da herança.
Alternativa E:
A proteção da probidade administrativa contida na Lei n.º 8.429/1992 abrange determinadas entidades privadas.