Questão 906917

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 906917

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são legitimadas a propor ação popular.
Alternativa B:
Em regra, não cabe ação popular contra decisão judicial, ainda que esta seja contrária à lei e lesiva ao patrimônio público.
Alternativa C:
A ocorrência de impacto patrimonial de um ato administrativo no erário é fator necessário e suficiente para procedência de ação popular.
Alternativa D:
Vícios de forma são, em princípio, sanáveis, de modo que não configuram fundamento idôneo para procedência de pedido de ação popular.
Alternativa E:
Em virtude de sua destinação constitucional, o Ministério Público é órgão legitimado a promover ação popular.