Questão 906916

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 906916

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decadência Administrativa

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.
Alternativa B:
Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.
Alternativa C:
O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.
Alternativa D:
A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.
Alternativa E:
Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.