Questão 906914

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 906914

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.
Alternativa B:
Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.
Alternativa C:
A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.
Alternativa D:
Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.
Alternativa E:
A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.