Questão 906906

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 906906

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Somente a matéria do decreto B é de competência privativa do presidente da República.
Alternativa B:
As matérias desses três decretos são de competência privativa do presidente da República.
Alternativa C:
Somente as matérias dos decretos B e C são de competência privativa do presidente da República.
Alternativa D:
Somente as matérias dos decretos A e C são de competência privativa do presidente da República.
Alternativa E:
Somente as matérias dos decretos A e B são de competência privativa do presidente da República.

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