Questão 906900

Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,