Questão 906896

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 906896

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.

Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que

Alternativa A:
caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.
Alternativa B:
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.
Alternativa C:
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.
Alternativa D:
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.
Alternativa E:
caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.

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