Questão 906837

Direitos Humanos · 2018

Questão

ID 906837

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O PNDH não possui força vinculante em si, pois é mero decreto presidencial editado à luz do art. 84 da Constituição, visando a fiel execução das leis e normas constitucionais.
Alternativa B:
O PNDH possui força de lei, pois é elaborado pelo congresso nacional e somente é sancionado pelo presidente após votação em dois turnos.
Alternativa C:
O PNDH possui força de Emenda Constitucional.
Alternativa D:
O PNDH possui força supraconstitucional.
Alternativa E:
O PNDH possui força vinculante semelhante às súmulas do STF.