Questão
ID 906834Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Eficazes
Ano: 2018 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia
De acordo com o estudo dos elementos ou requisitos dos atos administrativos, temos aquele que “é o efeito jurídico imediato que o ato produz”, pois tal ato só existe quando produz um efeito jurídico, ou seja, quando em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito, estamos diante de qual elemento: