Questão 906786

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 906786

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Rondônia

São direitos fundamentais outorgados pela Constituição Federal
de 1988, EXCETO:

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