Questão
ID 906775Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Rondônia
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, em atenção às
normas de proteção aos direitos humanos, não haverá pena,
EXCETO:
normas de proteção aos direitos humanos, não haverá pena,
EXCETO: