Questão 906617 de Legislações de Órgãos - FUNCAB 2014

Questão

ID 906617

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Polícia Militar de Rondônia - PM RO - Legislação Aplicada

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Rondônia

No que concerne a demissão e declaração de
indignidade, é correto afirmar que:

Alternativa A: O oficial declarado indigno para o oficialato, ou
com ele incompatível, condenado à perda do
posto e patente, só poderá readquirir a situação
de policial militar por sentença do Tribunal de
Justiça do Estado, e nas condições por ele
estabelecidas.
Alternativa B: O oficial que houver perdido o posto e a patente
será demitido através de requerimento, com
direito a remuneração ou indenização, tendo a
sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.
Alternativa C: Fica sujeito à declaração de indignidade para o
oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo,
o oficial que for condenado, por sentença
passada em julgado, por crimes para os quais o
Código Penal Militar comina pena de reclusão.
Alternativa D: O oficial declarado indigno para o oficialato, ou
com ele incompatível, condenado à perda do
posto e patente, só poderá readquirir a situação
de policial militar por decisão do Conselho de
Justificação.
Alternativa E: Fica sujeito à declaração de indignidade para o
oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo,
o oficial que for condenado por tribunal, civil ou
militar, a pena restritiva de liberdade individual
superior a 4 (quatro) anos.