Questão 906608

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 906608

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Rondônia

A prova obtida com violação do sigilo das
comunicações telefônicas sem autorização judicial:

Alternativa A: pode ser utilizada para fins de investigação
criminal, porém não para a instrução processual
penal.
Alternativa B: pode ser utilizada para fins de investigação
criminal e para instrução processual penal,
porém não para a instrução do processo
administrativo disciplinar.
Alternativa C: não pode ser utilizada para fins de investigação
criminal nem para a instrução de processo penal
ou de processo administrativo disciplinar.
Alternativa D: pode ser utilizada para instrução do processo
administrativo disciplinar, porém não para fins de
investigação criminal nem para a instrução
processual penal.
Alternativa E: pode ser utilizada para fins de investigação
criminal e para a instrução do processo
administrativo disciplinar, porém não para a
instrução processual penal.