Questão 906565

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 906565

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2014 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia


Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.



É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,por ordem judicial ou de autoridade policial competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Alternativas da questão 906565
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