Questão 9065 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 9065

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário, Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar as contas de gestão de João, agente responsável pela ordenação de despesas no âmbito da autarquia federal Alfa, identificou a realização de pagamentos por serviços efetivamente contratados, mas que não foram prestados à Administração Pública, havendo provas robustas de que foram prestados na residência de João.

Com base nas provas colhidas, aplicou multa a João e imputou-lhe débito, daí decorrendo a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao patrimônio público.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a ação de execução do título executivo extrajudicial formado pelo TCU é

Alternativa A:
imprescritível, considerando apenas a natureza do ilícito praticado.
Alternativa B:
imprescritível, considerando apenas o sujeito passivo e a natureza do ilícito praticado.
Alternativa C:
prescritível, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Tribunal de Contas.
Alternativa D:
prescritível, considerando que a imprescritibilidade, por força do princípio da segurança jurídica, é incompatível com a ordem constitucional brasileira.
Alternativa E:
imprescritível, considerando que a prescritibilidade é incompatível com a ponderação entre o interesse coletivo e o interesse individual.

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Questão 9065

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