Questão 906470

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 906470

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Rondônia

De acordo com a Constituição Federal, o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:

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