Questão 906373

se dentro da casa está ocorrendo um crime permanente, é viável o ingresso forçado pelas forças policiais, independentemente de determinação judicial.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito, salvo se nesse caso houve ordem do Comandante do Batalhão.

a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia, conforme o direito, poderá ser considerada arbitrária. Mas a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso e com resultado positivo das buscas justificará a medida.

a garantia Constitucional que limita o ingresso ao período do dia é aplicável aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial e flagrante delito, mas não para situações de desastre ou para prestar socorro.

exceto em período noturno, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.