Questão 906354

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 906354

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

No que diz respeito ao Poder Executivo, NÃO é competência privativa do Presidente da República:

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