Questão 906347

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 906347

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa,a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

O referido afastamento será de

Alternativa A:
até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Alternativa B:
até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Alternativa C:
até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Alternativa D:
até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Alternativa E:
até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Estatísticas Cadernos

Questão 906347

Continue estudando na plataforma