Questão 906335

as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal n. 14.133 (de 1º de abril de 2021) para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangem plenamente as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

a Lei Federal n. 14.133 (de 1º de abril de 2021) não se aplica à locação, concessão e permissão de uso de bens públicos.

para os fins da Lei Federal n. 14.133 (de 1º de abril de 2021), não se consideram como integrantes da Administração Pública as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público.

caberá à administração máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n. 14.133 (de 1º de abril de 2021), desde que não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculos de parentesco, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

não se subordinam ao regime da Lei Federal n. 14.133 (de 1º de abril de 2021) os contratos que tenham por objeto operações de crédito, interno ou externo, e gestão da dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.