Questão
ID 906280Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada
Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco
Acerca da Lei 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:
I. É direito do Policial Militar a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria desta, quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30(trinta) anos de serviço.
II. As promoções dos Policiais Militares serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento.
III. A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde.
IV. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao Policial Militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
Estão CORRETAS