Questão 906176

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 906176

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2009 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros
sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativa B: a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos
casos previstos em lei.
Alternativa C: o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado
com sua criação.
Alternativa D: a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à
eutanásia.
Alternativa E: a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao
suicídio, sendo sua prática um crime.