Questão 906174

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 906174

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2009 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

Alternativa A: o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com
reclusão.
Alternativa B: é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de
paternidade.
Alternativa C: a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo
prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
Alternativa D: a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
Alternativa E: no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.