Questão 906172

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 906172

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2009 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

Alternativa A: o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador
do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas
dos empregados que nela trabalham.
Alternativa B: viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o
estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para
edificação.
Alternativa C: o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano
para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.
Alternativa D: os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária
podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.
Alternativa E: toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de
sua finalidade.