Questão 906159

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 906159

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2004 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Segundo o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, é correto afirmar que

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