Questão 906158

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 906158

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2009 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.

Alternativa A: A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do
certame.
Alternativa B: A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de
propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da
legalidade.
Alternativa C: A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).
Alternativa D: Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo
ou resoluções.
Alternativa E: As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica,
observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.