Questão 906154

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 906154

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2009 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar
que

Alternativa A: é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta
telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.
Alternativa B: somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.
Alternativa C: não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.
Alternativa D: a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda
que para inocentar o réu.
Alternativa E: a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento
dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para
condenar um dos interlocutores.