Questão 906098

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 906098

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Justiça Militar Estadual

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro


Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal brasileira de 1988. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes, como no Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, conforme prevê a Constituição Federal brasileira, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar:

Alternativas da questão 906098
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