Questão
ID 906095Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro
O artigo 5º inciso XLVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite as seguintes penas: