Questão 9056 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 9056

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O Estado Beta, com o objetivo de ampliar o nível de proteção das pessoas vulneráveis economicamente, assistidas pela Defensoria Pública estadual, e por identificar uma grande resistência dos órgãos de segurança pública em investigar certos ilícitos rotineiramente praticados em detrimento dessa camada da população, editou a Lei Complementar nº X. De acordo com esse diploma normativo, a Defensoria Pública poderia requisitar a instauração de inquérito policial, no âmbito estadual, sempre que, no exercício de suas atribuições, identificasse a possível prática de infração penal.

Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Adentra em seara própria do processo penal, sendo, por essa razão, formalmente inconstitucional.
Alternativa B:
Insere-se na competência legislativa concorrente do Estado Beta para legislar sobre procedimentos.
Alternativa C:
Disciplina as atribuições das estruturas de segurança pública estaduais, que serão as destinatárias das respectivas requisições.
Alternativa D:
Reflete o exercício da competência legislativa para disciplinar a Defensoria Pública do respectivo Estado, sendo, portanto, constitucional.
Alternativa E:
Apresenta vício material ao conferir, à Defensoria Pública, atribuição que a Constituição da República conferiu privativamente ao Ministério Público.

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Questão 9056

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