Questão 90443

Julgue os itens subsequentes.

No Direito Administrativo brasileiro, os servidores públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal. Essa estabilidade assegura que os servidores somente podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado, protegendo-os contra exonerações arbitrárias e garantindo a continuidade e a impessoalidade do serviço público.