Questão
ID 90435Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos
Segundo a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para serviços de engenharia de valor até