Questão 90429

O prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da decisão recorrida.

O prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da decisão recorrida.

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, quando a lei não estipular prazo definido, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

O não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever o ato ilegal, mesmo que não tenha ocorrido preclusão administrativa.