Questão 90408

Sobre licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicável a compras por encomenda.

II. As autarquias e as fundações municipais, no caso de existirem, não estarão obrigadas a respeitar as normas contidas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

III. A Lei nº 14.133/2021 não abrange o Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de sua função administrativa, haja vista sua independência e autonomia.

IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública não são alcançados pela Lei nº 14.133/2021.

Está correto o que se afirma apenas em