Questão
ID 904071Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2010 Banca: PM RJ - Polícia Militar do Rio de Janeiro Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Segundo o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de, EXCETO