Questão 904029 de Direito Constitucional - IBADE 2019

Questão

ID 904029

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Matheus foi preso em flagrante no dia 1^o de abril de 2018 pela prática de crime de roubo com emprego de faca. No mesmo dia, Anderson, em outro episódio, foi preso em flagrante pela prática de roubo com emprego de arma de fogo. Ambos foram denunciados no dia 15 daquele mês. Quando do cometimento dos crimes, o Código Penal tinha a seguinte redação:

Em 24 de abril de 2018 entrou em vigor a Lei n° 13.654, que modificou o Código Penal. Com a alteração, a redação passou a sera seguinte:

“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2^o A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade (Redação dada pela Lei n° 13.654, de 2018): I - (revogado) (Redação dada pela Lei n° 13.654, de 2018); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2°-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) (Incluído pela Lei n° 13.654, de 2018): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo (Incluído pela Lei n° 13.654, de 2018); II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (Incluído pela Lei n° 13.654, de 2018).”

Levando em conta os princípios constitucionais que prestigiam o direito de liberdade e a aplicação de penas criminais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Matheus, uma vez sentenciado, terá aplicada contra si a causa de aumento de pena do parágrafo 2°, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, em razão do princípio da retroatividade da lei penal benéfica (artigo 5° XL, da CRFB/88).
Alternativa B: Matheus e Anderson terão aplicadas contra si as frações correspondentes às causas de aumento de pena que vigoravam na data do cometimento dos crimes.
Alternativa C:
Anderson, uma vez sentenciado, não terá aplicada contra si a fração de aumento estabelecida no parágrafo 2° - A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5° XL, da CRFB/88).
Alternativa D:
Matheus, uma vez sentenciado, não terá aplicada contra si a causa de aumento de pena do parágrafo 2°, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5° XL, da CRFB/88).
Alternativa E:
Anderson, uma vez sentenciado, terá aplicada contra si a fração de aumento estabelecida no parágrafo 2° - A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, em razão do princípio da ultratividade da lei penal mais gravosa (artigo 5° XL, da CRFB/88).

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